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Projeto de Lei nº 241 de 2021
Texto Original (PDF)
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PROJETO DE LEI Nº 49/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis do Município ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, localizados no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Terrenos de 4.033,565 m² cada). (Referente à Lei nº 5.342, de 29/06/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 49/2021. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóveis do Município ao Ministério Público Estadual e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, localizados no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Terrenos de 4.033,565 m² cada). (Referente à Lei nº 5.342, de 29/06/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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