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Projeto de Lei nº 240 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9998.
PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 15/2021. Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas do Município de Montes Claros, localizadas no bairro Ibituruna, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.331, de 14/04/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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