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Projeto de Lei nº 239 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9997.
PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal – ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m², situado na Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 14/2021. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel do Município à Associação Comunitária dos Amigos de Tiririca e Cocal – ACATC, e dá outras providências. (Terreno de 545,69 m², situado na Comunidade de Tiririca). (Referente à Lei nº 5.332, de 14/04/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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