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Projeto de Lei nº 187 de 2022

Texto Original (PDF)
Número187/2022
Data05/07/2022
Autor(es)Autoria: Cecília Meireles Ferreira - Projeto de Lei nº 187 de 2022
Ementa
Flash 10.145.
PROJETO DE LEI Nº 71/2022. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a forma de publicidade dos tributos que incidem sobre os combustíveis e dos preços praticados nos postos, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).

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