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Projeto de Lei nº 183 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 9993.
PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 16/2022. Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.423, de 15/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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