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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9992.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021. Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, no âmbito do Município de Montes Claros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40, da Constituição da República; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências. (Referente à Lei Complementar nº 88, de 23/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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