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Projeto de Lei nº 202 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.121.
PROJETO DE LEI Nº 95/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, e, de aprovação do Poder Legislativo, diante da demanda de municipalização do ensino das Escolas Públicas Estaduais em Montes Claros, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 95/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, e, de aprovação do Poder Legislativo, diante da demanda de municipalização do ensino das Escolas Públicas Estaduais em Montes Claros, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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