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Projeto de Lei nº 174 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.111.
PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 40/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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