Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Projeto de Lei nº 170 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.108.
PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 36/2021. (NÃO VOTADO). Institui o Fundo Penitenciário do Município de Montes Claros – FUNPENMOC e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.