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Projeto de Lei nº 159 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 9910.
PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 21/2022. Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.424, de 25/03/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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