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Projeto de Lei nº 158 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.102.
PROJETO DE LEI Nº 19/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a necessidade de implantação de medidas de informação, proteção e garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção de violência na assistência obstétrica no Município de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 19/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a necessidade de implantação de medidas de informação, proteção e garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção de violência na assistência obstétrica no Município de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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