Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Projeto de Lei nº 152 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.099.
PROJETO DE LEI Nº 16/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre vagas em creches/Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS, para criança, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 16/2021. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre vagas em creches/Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIS, para criança, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no Município de Montes Claros.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
Nenhum registro de tramitação encontrado no sistema legislativo.