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Projeto de Lei nº 148 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 10.095.
PROJETO DE LEI Nº 03/2021. (NÃO VOTADO). Estabelece, no âmbito do Município de Montes Claros, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 03/2021. (NÃO VOTADO). Estabelece, no âmbito do Município de Montes Claros, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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