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Projeto de Lei nº 147 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 10.088.
PROJETO DE LEI Nº 108/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação do Agricultor Familiar e Moradores do Distrito de Canto do Engenho”. (Referente à Lei nº 5.496, de 23/11/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 108/2022. Concede o título declaratório de Utilidade Pública Municipal à “Associação do Agricultor Familiar e Moradores do Distrito de Canto do Engenho”. (Referente à Lei nº 5.496, de 23/11/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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