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Projeto de Lei nº 143 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9897.
PROJETO DE LEI Nº 79/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no orçamento vigente, e dá outras providências (reprogramação de recursos remanescentes de 2020, mediante transferência, a serem utilizados no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - Covid-19). (Referente à Lei nº 5.365, de 23/09/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 79/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a transferência de recursos no orçamento vigente, e dá outras providências (reprogramação de recursos remanescentes de 2020, mediante transferência, a serem utilizados no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - SARS-Cov-2 - Covid-19). (Referente à Lei nº 5.365, de 23/09/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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