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Projeto de Lei nº 140 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9894.
PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 09/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para desenvolver ações de emergência de saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.324, de 24/02/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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