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Projeto de Lei nº 134 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 9890.
PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências. (Lista das escolas estaduais municipalizadas no Anexo I deste projeto). (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 52/2022. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências. (Lista das escolas estaduais municipalizadas no Anexo I deste projeto). (Referente à Lei nº 5.445, de 31/05/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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