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Projeto de Lei nº 133 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 9889.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.434, de 06/04/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 28/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades de Educação de Ensino Infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.434, de 06/04/2022).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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