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Projeto de Lei nº 132 de 2022
Texto Original (PDF)
Flash 9888.
PROJETO DE LEI Nº 08/2022. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.420, de 14/03/2022, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.527, de 28/03/2023).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 08/2022. (REVOGADA). Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.420, de 14/03/2022, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.527, de 28/03/2023).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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