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Projeto de Lei nº 139 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9887.
PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Dispõe sobre a ratificação do Termo de Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, contido na Lei nº 5.059, de 10/05/2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.415, de 23/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Dispõe sobre a ratificação do Termo de Atualização do Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, contido na Lei nº 5.059, de 10/05/2018, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.415, de 23/12/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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