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Projeto de Lei nº 135 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9883.
PROJETO DE LEI Nº 42/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as instituições conveniadas de educação infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.341, de 31/05/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 42/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as instituições conveniadas de educação infantil do Município, repassar recursos financeiros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.341, de 31/05/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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