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Projeto de Lei nº 132 de 2021
Texto Original (PDF)
Flash 9880.
PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 08/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA às entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.325, de 24/02/2021).
Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
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