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Projeto de Lei nº 39 de 2023
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência e estabelece a obrigatoriedade de vagas para esse público nos estacionamentos, bem como o direito à carteira como documento comprovatório de que a pessoa é portadora dessa síndrome.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
02/01/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição arquivada | 02/01/2024
02/01/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 02/01/2024
26/04/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/04/2023
12/04/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 12/04/2023
03/04/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 03/04/2023