Materias

Reiterando o Requerimento 03/2023 aprovado no Plenário da Câmara para que seja solicitado o reajuste do “Piso salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Combates a Endemias”, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05/08/2022, e a Portaria GM/51 de 29/01/2023 do Ministério da Saúde e inclusive o retroativo referente ao mês de Janeiro, ou seja, de R$1.212,00 para R$1.302,00, tendo em vista que o Ministério da Saúde já vem fazendo o repasse do piso atualizado conforme documentos em anexo.