Materias

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópias ao Ilustríssimo sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTRANS, e ao sr. Otávio Batista de Rocha Machado, procurador Geral do Município, solicitando estudos para verificar a possibilidade disposto no decreto n° 3.100 (dispõe sobre o serviço de táxi no município) de 5 de novembro de 2013, na parte referente à exigência de, no máximo 5 anos, de fabricação do veiculo para habilitação deste.