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Projeto de Lei nº 10 de 2023
Texto Original (PDF)
Institui a política pública do município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e seus familiares.
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02/01/2024
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Proposição arquivada | 02/01/2024
02/01/2024
Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa | 02/01/2024
16/02/2023
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/02/2023
16/02/2023
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Aguardando emissão de parecer | 16/02/2023
14/02/2023
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Aguardando leitura no expediente | 14/02/2023