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Projeto de Lei nº 116 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9642.
PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos.
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos.
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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