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Decreto Legislativo nº 12 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9844.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de 24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de 24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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