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Decreto Legislativo nº 8 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9840.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de 01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de 01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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