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Requerimento nº 15 de 2023

Texto Original (PDF)
Número15/2023
Data31/01/2023
Autor(es)Autoria: Rodrigo Cadeirante - Requerimento nº 15 de 2023, Autoria: Martins Lima Filho (Junior Martins) - Requerimento nº 15 de 2023
Ementa
Que seja expedido oficio à autoridade de trânsito da Polícia Militar de Montes Claros solicitando a transformação de medidas punitivas por uma campanha de conscientização para os condutores de veículos que não estejam utilizando o registro "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) em suas CNH's para o exercício da sua atividade.

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