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Projeto de Lei nº 76 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9445.
PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771, de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Altera a Lei nº 5.226, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a desafetação de terreno do Município, localizado no loteamento Jardim Olímpico, medindo 7.020,00 m², e proceder a dação do mesmo, em pagamento ao Senhor Valeriano Lopes Braga; revoga a Lei nº 4.771, de 28/05/2015. (Referente à Lei nº 5.319, de 01/12/2020).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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