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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9444.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de 02/09/2020).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020. Altera a Lei Complementar nº 008, de 11/04/2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Montes Claros - RPPS e sobre a entidade de previdência (PREVMOC); autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências. (Dispõe sobre o Plano de Custeio e sobre o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos de Montes Claros). (Referente à Lei Complementar nº 81, de 02/09/2020).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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