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Projeto de Lei nº 66 de 2020
Texto Original (PDF)
Flash 9374.
PROJETO DE LEI Nº 111/2020. Autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros, localizada no Loteamento Jardim Olímpico (360,00m²), por área de terreno de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro (360,00m²). (Referente à Lei nº 5.320, de 08/12/2020, alterada pela Lei nº 5.734, de 21/08/2024).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 111/2020. Autoriza a desafetação e permuta de área do Município de Montes Claros, localizada no Loteamento Jardim Olímpico (360,00m²), por área de terreno de propriedade de Maria da Conceição Menezes da Silva, localizada no bairro Santo Amaro (360,00m²). (Referente à Lei nº 5.320, de 08/12/2020, alterada pela Lei nº 5.734, de 21/08/2024).
José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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