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Projeto de Lei nº 48 de 2022
Texto Original (PDF)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO OU A REALIZAÇÃO DA TROCA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA, PRÓPRIO OU LOGRADOURO PÚBLICO, QUANDO REALIZADA A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL NA CIDADE DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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