Materias

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto e a Secretária de educação do Município de Montes Claros a Sra Rejane Veloso, requisitando a cópia do inteiro teor dos documentos relativos ao convênio firmado entre o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei 5.445, de 31 de Maio de 2022, Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, visando a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental.