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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Texto Original (PDF)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022. (RETIRADO). DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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