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Requerimento nº 30 de 2022

Texto Original (PDF)
Número30/2022
Data07/03/2022
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Requerimento nº 30 de 2022
Ementa
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros Sr. Humberto Guimarães Souto, solicitando implementação e devida fiscalização da Lei Estadual 23.904/2921 de 03/09/2021 de autoria da Deputada Estadual Leninha - PT, que dispõe sobre a garantia de acesso de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social, combatendo a desigualdade e a pobreza menstrual estabelecendo diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.

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