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Projeto de Lei nº 166 de 2026

Texto Original (PDF)
Número166/2026
Data15/09/2026
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 166 de 2026
Ementa
Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

16/09/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 16/09/2026
15/09/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 15/09/2026
15/09/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 15/09/2026
15/09/2026
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/09/2026
15/09/2026
Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes | 15/09/2026
15/09/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/09/2026
15/09/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 166 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 15/09/2026