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Projeto de Lei nº 165 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
11/09/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 165 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/09/2026
10/09/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 165 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 10/09/2026
10/09/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 165 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 10/09/2026