Materias

Dispõe sobre a coleta, o armazenamento, o encaminhamento, à reciclagem, o reaproveitamento e a destinação final ambientalmente adequada de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos no Município de Montes Claros/MG, estabelece proibições ao descarte inadequado, e dá outras providências.