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Projeto de Lei nº 158 de 2026
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Institui Diretrizes para a Utilização de Tecnologias de Controle de Acesso e Segurança nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Montes Claros e dá Outras Providências.
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17/09/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 158 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/09/2026
17/09/2026
Parecer favorável da comissão
Projeto de Lei nº 158 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2026
09/09/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 158 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/09/2026
08/09/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 158 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 08/09/2026
08/09/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 158 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 08/09/2026