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Projeto de Lei nº 154 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
10/09/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Proposição arquivada | 10/09/2026
10/09/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 10/09/2026
26/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/08/2026
25/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 25/08/2026
25/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 25/08/2026