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Projeto de Lei nº 152 de 2026

Texto Original (PDF)
Número152/2026
Data25/08/2026
Autor(es)Autoria: Cecília Meireles Ferreira - Projeto de Lei nº 152 de 2026
Ementa
Garante às mulheres, idosos e pessoas com deficiência, o direito ao desembarque seguro e prioritário fora dos pontos regulamentados no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Montes Claros e dá outras Providências.

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Histórico de Tramitação

26/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 152 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/08/2026
25/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 152 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 25/08/2026
25/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 152 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 25/08/2026