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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Texto Original (PDF)
Altera a Lei Municipal nº 2.902, de 29 de maio de 2001, com redação modificada pelas Leis Complementares nº 09/2006 e nº 046/2015 e dá outras providências.
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Ver na íntegraHistórico de Tramitação
26/08/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 26/08/2026
25/08/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 25/08/2026
25/08/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 25/08/2026
25/08/2026
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/08/2026
25/08/2026
Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes | 25/08/2026
25/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/08/2026
25/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 25/08/2026