Materias
Acompanhe projetos de lei, indicações e outras proposições legislativas
Projeto de Lei nº 146 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de aposta de quota fixa (BETS), e dá outras providências.
Ver na íntegra
Para acessar o texto original, anexos e detalhes completos desta matéria, visite o sistema legislativo.
Ver na íntegraHistórico de Tramitação
25/08/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 146 de 2026 | Proposição arquivada | 25/08/2026
25/08/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 146 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 25/08/2026
11/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 146 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 11/08/2026
11/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 146 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 11/08/2026