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Projeto de Lei nº 145 de 2026
Texto Original (PDF)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
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25/08/2026
Proposição arquivada
Projeto de Lei nº 145 de 2026 | Proposição arquivada | 25/08/2026
25/08/2026
Proposição retirada de tramitação pelo autor
Projeto de Lei nº 145 de 2026 | Proposição retirada de tramitação pelo autor | 25/08/2026
11/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 145 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 11/08/2026
11/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 145 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 11/08/2026