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Projeto de Lei nº 137 de 2026

Texto Original (PDF)
Número137/2026
Data04/08/2026
Autor(es)Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC - Projeto de Lei nº 137 de 2026
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.949 de 13 de fevereiro de 2026.

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Histórico de Tramitação

05/08/2026
Proposição encaminhada ao Executivo para sanção
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Proposição encaminhada ao Executivo para sanção | 05/08/2026
04/08/2026
Proposição aprovada e encaminhada para redação final
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Proposição aprovada e encaminhada para redação final | 04/08/2026
04/08/2026
Aguardando 1ª Votação
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 04/08/2026
04/08/2026
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/08/2026
04/08/2026
Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes | 04/08/2026
04/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/08/2026
04/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 137 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 04/08/2026