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Projeto de Lei nº 136 de 2026

Texto Original (PDF)
Número136/2026
Data03/08/2026
Autor(es)Autoria: Igor Dias - Projeto de Lei nº 136 de 2026
Ementa
Institui medidas de transparência e comunicação institucional relativas aos procedimentos licitatórios custeados com recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pela lei Municipal nº 5.787, de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

05/08/2026
Aguardando emissão de parecer da comissão
Projeto de Lei nº 136 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/08/2026
04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 136 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
04/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 136 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 04/08/2026