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Projeto de Lei nº 135 de 2026

Texto Original (PDF)
Número135/2026
Data03/08/2026
Autor(es)Autoria: Cecília Meireles Ferreira - Projeto de Lei nº 135 de 2026
Ementa
Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Acumulação de Animais.

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Histórico de Tramitação

04/08/2026
Aguardando emissão de parecer
Projeto de Lei nº 135 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 04/08/2026
03/08/2026
Aguardando leitura no expediente
Projeto de Lei nº 135 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 03/08/2026