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Requerimento nº 306 de 2026

Texto Original (PDF)
Número306/2026
Data03/08/2026
Autor(es)Autoria: Professora Iara Pimentel - Requerimento nº 306 de 2026
Ementa
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando maior fiscalização para que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.177, de 6 de setembro de 2019, que obriga revendedores, comerciantes, fornecedores e fabricantes a realizarem a coleta, o armazenamento e a destinação final adequada de garrafas de vidro não retornáveis (como os modelos long neck e one way).

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